Cobrança indevida no financiamento: venda casada e devolução

Se o banco cobrou no seu financiamento imobiliário uma tarifa sem serviço correspondente, um seguro que você não pediu ou um produto empurrado como condição para liberar o crédito, a cobrança pode ser indevida e você pode pedir o dinheiro de volta. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe a venda casada (art. 39, I) e garante a devolução em dobro do que foi pago em excesso (art. 42, parágrafo único), salvo engano justificável. Em setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o Tema 929 reafirmando que, para a devolução em dobro, basta a cobrança contrariar a boa-fé: não é preciso provar má-fé do banco.

O caminho começa no próprio banco, passa pela ouvidoria e pode chegar ao Banco Central, ao consumidor.gov.br, ao Procon e, se preciso, à Justiça. Este artigo explica as regras gerais e não substitui a análise do seu contrato; se o valor for alto, procure um advogado ou a Defensoria Pública.

O que pode e o que não pode ser cobrado

Nem todo custo além dos juros é irregular. O financiamento tem despesas legítimas, e saber separar umas das outras evita reclamações sem base.

O Tema 958 foi julgado pela Segunda Seção do STJ em novembro de 2018 a partir de um financiamento bancário com garantia do próprio bem adquirido, e não de um financiamento imobiliário. O raciocínio, cobrar só por serviço efetivamente prestado e sem excesso, costuma ser usado como referência em outros financiamentos, mas cada caso depende do contrato.

Venda casada e "relacionamento"

É comum o banco oferecer juros menores para quem abre conta, recebe salário ali ou contrata seguro residencial. Isso é permitido quando é uma opção: você deve poder contratar o financiamento sem os produtos extras, ainda que com juros um pouco maiores. Se o gerente diz que, sem o título de capitalização, o crédito não sai, é venda casada.

Peça sempre duas simulações por escrito: com e sem os produtos do pacote de relacionamento. Compare pelo CET, como explica o guia de taxa de juros do financiamento imobiliário.

Seguros: a escolha é sua

Os seguros MIP (Morte e Invalidez Permanente) e DFI (Danos Físicos ao Imóvel) são obrigatórios no SFH, e o MIP também é exigido no SFI. Mas a Súmula 473 do STJ diz que o mutuário do SFH não pode ser obrigado a contratar o seguro com o banco ou com a seguradora indicada por ele. Em 2018, no Tema 972, o STJ estendeu esse raciocínio aos contratos bancários em geral. Na prática, o banco precisa aceitar uma apólice de outra seguradora que atenda às coberturas exigidas. Veja como comparar e pedir a troca em seguros MIP e DFI.

A devolução em dobro

O parágrafo único do art. 42 do CDC garante a quem pagou quantia indevida o direito de receber o dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Durante anos se discutiu se era preciso provar má-fé do banco. O STJ, em 2020, entendeu que não, mas limitou o efeito a cobranças feitas depois de 30 de março de 2021. Em setembro de 2026, a Corte Especial concluiu o Tema 929, em recurso repetitivo (REsp 1.963.770/CE, julgado em sessão virtual encerrada em 15 de setembro), com estas linhas gerais, segundo relatos de veículos jurídicos publicados até outubro de 2026 (o acórdão ainda não estava publicado, e a redação final da tese pode trazer ajustes):

• a devolução em dobro não depende de culpa ou dolo do fornecedor; basta a cobrança contrariar a boa-fé objetiva;
• se o consumidor pediu a correção antes e o fornecedor se omitiu ou recusou, isso é indício suficiente para a dobra;
• cabe ao fornecedor provar que agiu de boa-fé;
• divergência na jurisprudência sobre a cobrança, ou cláusula declarada nula depois, pode configurar engano justificável e afastar a dobra;
• segundo esses relatos, a tese foi fixada sem repetir a limitação de data de 2021, mas os detalhes sobre pagamentos antigos dependem do acórdão e da prescrição de cada caso.

Um efeito prático: pedir a correção ao banco por escrito, antes de qualquer processo, não é só cortesia. A recusa ou o silêncio dele passa a contar a seu favor.

Exemplo com números

Exemplo ilustrativo. No seu financiamento, o banco incluiu um seguro prestamista de R$ 45 por mês, que você não pediu e que não aparece como opcional na proposta. Você percebeu depois de 24 meses.

Se o seguro fosse uma contratação válida e opcional que você aceitou, a saída seria só cancelá-lo daqui para frente. A devolução depende de a cobrança ser de fato indevida.

Como reclamar, na ordem certa

1. Junte as provas. Contrato, proposta, simulações, extratos com as cobranças, e-mails e mensagens do gerente. Anote datas e nomes.
2. SAC do banco. Registre a reclamação, peça o cancelamento e a devolução, e anote o protocolo.
3. Ouvidoria do banco. Se o SAC não resolver, a ouvidoria atua como última instância interna. Pela Resolução CMN 4.860/2020, ela tem até 10 dias úteis para responder, prorrogáveis uma vez em casos excepcionais e justificados.
4. Banco Central. Registre reclamação pelo site ou pelo aplicativo do Banco Central. O BC encaminha ao banco, que deve responder, e usa os registros para fiscalizar e montar o ranking de reclamações. Segundo o próprio BC, ele não tem competência legal para impor reembolso ou compensação no caso individual.
5. consumidor.gov.br ou Procon. A plataforma pública consumidor.gov.br reúne a maioria dos bancos e costuma gerar resposta rápida. O Procon pode chamar o banco para audiência de conciliação.
6. Justiça. Valores até 40 salários mínimos podem ir ao Juizado Especial Cível; até 20 salários mínimos, sem advogado. A Defensoria Pública atende quem não pode pagar.

Outra saída, quando o problema é o pacote de produtos ou a taxa, é levar o financiamento para outro banco. Veja quando compensa em portabilidade do financiamento imobiliário.

Antes de assinar: como evitar

• Leia o CET. Ele soma juros, seguros e tarifas. Peça a planilha detalhada.
• Pergunte o que é opcional. E peça a resposta por escrito.
• Não assine proposta com campos em branco ou produtos que você não pediu.
• Faça cotação do seguro em outra seguradora antes de aceitar o do banco.
• Confira as despesas de cartório e impostos à parte, que não são do banco; veja custos para comprar imóvel.

Erros comuns

• Reclamar só por telefone. Sem protocolo, você perde a prova do pedido prévio, que ajuda na devolução em dobro.
• Tratar toda tarifa como abusiva. Avaliação do imóvel efetivamente feita e seguros obrigatórios são legítimos.
• Cancelar o MIP ou o DFI. Eles são obrigatórios; o que você pode é trocar de seguradora.
• Parar de pagar a parcela em protesto. Atraso gera juros, negativação e, no limite, risco ao imóvel. Pague e discuta.
• Esperar anos. Os pedidos de devolução têm prazo, que varia conforme o tipo de cobrança. Quanto antes, melhor.

Resumo

• Venda casada é proibida (CDC, art. 39, I): produto extra não pode ser condição para o crédito.
• MIP e DFI são obrigatórios, mas a seguradora é escolha sua (Súmula 473 e Tema 972 do STJ).
• Cobrança indevida dá direito a devolução em dobro (CDC, art. 42), sem precisar provar má-fé (Tema 929, concluído em setembro de 2026).
• Ordem: SAC, ouvidoria (10 dias úteis), Banco Central, consumidor.gov.br ou Procon, e Justiça.
• Se o valor for relevante, procure advogado ou Defensoria Pública.